Art. 8º da Lei nº 7.940/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.940, de 20.12.89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

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Artigo 8

Art. 8º A Taxa será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.

Conteudo atualizado em 30/04/2022