Leis Ordinárias - 7.938, de 18.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares, para os fins que especifica.
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 22/05/2022
Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989
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Conteudo atualizado em 22/05/2022
