Art. 2º da Lei nº 7.935/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.935, de 18.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de reestimativa de ingressos de recursos externos.

Conteudo atualizado em 23/05/2022