Art. 4º da Lei nº 7.932/1989

Leis Ordinárias - 7.932, de 18.12.89 - Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

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