Leis Ordinárias - 7.931, de 18.12.89 - Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 01/01/2022
Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989
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Conteudo atualizado em 01/01/2022
