Art. 2º da Lei nº 7.928/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.928, de 18.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre o ouro.

Conteudo atualizado em 11/07/2022