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Art. 1º da Lei nº 7.927/1989

Leis Ordinárias - 7.927, de 14.12.89 - Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

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Artigo 1

Art. 1° É criado o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, que terá por finalidade, atribuições e competência as ora exercidas pela Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT/PR.


Conteudo atualizado em 25/11/2021