Art. 2º da Lei nº 7.924/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.924, de 12.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operação de Crédito Interna - Emissão de Títulos do Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 11/12/2021