Leis Ordinárias - 7.922, de 12.12.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
Senado Federal, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República'
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1989
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Conteudo atualizado em 04/04/2022
