Leis Ordinárias - 7.921, de 12.12.89 - Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.
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Artigo 2
Art. 2º. O § 3º. do art. 4º. da Lei nº. 7.856 , de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 03/05/2022
"Art. 4º. .......................................................................................................................
§ 3º. Quarenta por cento do valor da contribuição de que trata este artigo serão destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS."
Conteudo atualizado em 03/05/2022
