Leis Ordinárias - 7.920, de 12.12.89 - Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/06/2022
Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1989
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Conteudo atualizado em 18/06/2022
