Leis Ordinárias - 7.917, de 7.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.247.104.945,00 e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/07/2022
Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989
*
Conteudo atualizado em 19/07/2022
