Leis Ordinárias - 7.914, de 7.12.89 - Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/07/2022
Senado Federal, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989
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Conteudo atualizado em 18/07/2022
