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Art. 2º da Lei nº 7.912/1989

Leis Ordinárias - 7.912, de 7.12.89 - Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.


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Artigo 2

Art. 2º desta mesma Lei.

Art. 2º Aos funcionários aposentados que tenham satisfeito, na atividade, as condições necessárias, aplica-se o disposto nesta Lei.


Conteudo atualizado em 21/09/2023