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Art. 3º da Lei nº 7.912/1989

Leis Ordinárias - 7.912, de 7.12.89 - Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.


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Artigo 3

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.


Conteudo atualizado em 21/09/2023