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Art. 4º da Lei nº 7.912/1989

Leis Ordinárias - 7.912, de 7.12.89 - Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.


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Artigo 4

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/09/2023