Art. 3º da Lei nº 7.911/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.911, de 7.12.89 - Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências.

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Artigo 3

Art. 3º - O provimento dos cargos e funções de Juiz, previstos no art. 2º desta Lei, obedecerá ao que a lei dispuser a respeito.

Conteudo atualizado em 17/09/2023