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Art. 5º da Lei nº 7.906/1989

Leis Ordinárias - 7.906, de 5.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 29/09/2023