Leis Ordinárias (1989) - 7.905, de 5.12.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.905, de 5.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.