Leis Ordinárias (1989) - 7.902, de 5.12.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.902, de 5.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica.