Leis Ordinárias (1989) - 7.891, de 23.11.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.891, de 23.11.89 - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências.