Leis Ordinárias (1989) - 7.904, de 5.12.89 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 7.904, de 5.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.