Leis Ordinárias - 7.904, de 5.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 01/05/2022
Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º. da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
Ricardo Luís Santiago
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1989
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Conteudo atualizado em 01/05/2022
