Art. 2º da Lei nº 7.904/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.904, de 5.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 01/05/2022