Leis Ordinárias - 7.891, de 23.11.89 - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Quando da aprovação da lei prevista no art. 213 da Constituição Federal, ficará a continuidade do apoio financeiro previsto no art. 1º da lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, condicionada ao cumprimento efetivo das exigências que venham a ser nela estabelecidas.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
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