Leis Ordinárias - 7.902, de 5.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 29/06/2022
Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
Ricardo Luís Santiago
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1989
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 29/06/2022
