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Art. 2º da Lei nº 7.903/1989

Leis Ordinárias - 7.903, de 5.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/05/2022