Leis Ordinárias - 7.901, de 30.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 30/11/2021
Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º. da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989
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Conteudo atualizado em 30/11/2021
