Leis Ordinárias - 7.897, de 24.11.89 - Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Senado Federal, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989
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Conteudo atualizado em 22/09/2023
