Leis Ordinárias - 7.892, de 24.11.89 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 10/05/2022
Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1989
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Conteudo atualizado em 10/05/2022
