Leis Ordinárias - 7.889, de 23.11.89 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.
Conteudo atualizado em 15/01/2022
Parágrafo único. A contratação será autorizada pelo Presidente da República, que fixará a remuneração dos contratados em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários disponíveis.
Conteudo atualizado em 15/01/2022
