Art. 5º da Lei nº 7.889/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.889, de 23.11.89 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 15/01/2022