Leis Ordinárias - 7.887, de 20.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/05/2022
Brasília, 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989
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Conteudo atualizado em 16/05/2022
