Leis Ordinárias - 7.886, de 20.11.89 - Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/11/2021
Brasília, 20 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989.
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Conteudo atualizado em 15/11/2021
