Leis Ordinárias - 7.886, de 20.11.89 - Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Os titulares de direitos minerários deverão comprovar, até 30 de novembro de 1989, junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, que os trabalhos de pesquisa ou de lavra, de que trata o artigo anterior, foram iniciados nos prazos legais e não se encontravam inativos na data referida no art. 1º.
Conteudo atualizado em 15/11/2021
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