Leis Ordinárias - 7.886, de 20.11.89 - Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º O DNPM cancelará, ex officio, os atos vigentes na data da publicação desta Lei, que autorizem o adiantamento ou a suspensão dos trabalhos de pesquisa ou lavra, se constatar a inexistência de condições ou circunstâncias que justifiquem a manutenção de tais autorizações, assegurada defesa ao interessado.
Conteudo atualizado em 15/11/2021
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