Art. 1º da Lei nº 7.885/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.885, de 20.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica.

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Artigo 1

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 378.000.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.

Conteudo atualizado em 25/11/2021