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Art. 5º da Lei nº 7.885/1989

Leis Ordinárias - 7.885, de 20.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 25/11/2021