Leis Ordinárias - 7.883, de 17.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.
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Artigo 7
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 04/07/2022
Brasília, 17 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1989
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