Art. 5º da Lei nº 7.882/1989

Leis Ordinárias - 7.882, de 17.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.

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