Art. 4º da Lei nº 7.879/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.879, de 13.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.

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Artigo 4

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 23/12/2021