Leis Ordinárias - 7.878, de 13.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00 (cento e quatorze milhões e novecentos mil cruzados novos), em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.
Conteudo atualizado em 10/06/2022
Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos está detalhada no Anexo II desta Lei.
Conteudo atualizado em 10/06/2022
