Leis Ordinárias - 7.878, de 13.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 10/06/2022
Brasília, 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1989
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