Art. 4º da Lei nº 7.877/1989

Leis Ordinárias - 7.877, de 13.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 em favor do Ministério da Cultura, para os fins que especifica.

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