Leis Ordinárias - 7.874, de 10.11.89 - Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00.
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
Brasília, 10 de novembro de 1989, 168º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1989
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