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Art. 13 da Lei nº 7.873/1989

Leis Ordinárias - 7.873, de 9.11.89 - Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 13

Art. 13. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei.


Conteudo atualizado em 23/01/2023