Leis Ordinárias - 7.873, de 9.11.89 - Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
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Artigo 12
§ 1º Os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - GO são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 3º Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - GO estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta Lei.
Conteudo atualizado em 23/01/2023


