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Art. 9º da Lei nº 7.873/1989

Leis Ordinárias - 7.873, de 9.11.89 - Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º Até a data de instalação do Tribunal Regional da 18ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 10ª Região.

§ 1º Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido "visto" do Relator.

§ 2º Os processos que já tenham recebido "visto" do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.


Conteudo atualizado em 23/01/2023