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Art. 10 da Lei nº 7.873/1989

Leis Ordinárias - 7.873, de 9.11.89 - Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10. As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Goiás ficam transferidas, com seus funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus Juízes, Vogais e servidores.

§ 1º Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

§ 2º Os Juízes, Vogais e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta Lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.

§ 3º A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


Conteudo atualizado em 23/01/2023