Leis Ordinárias - 7.870, de 8.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 14/03/2022
Brasília, 8 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1989
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